- 1 -A Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, doravante designada por "CIMAC" ou por "Comunidade Intermunicipal" é uma entidade intermunicipal, com a natureza de associação pública de autarquias locais, nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
- 2 -A CIMAC rege-se pela lei referida no artigo anterior, pelos seus estatutos e, no que se refere à sua organização e funcionamento interno, pelo presente regulamento, conforme disposto no n.º 2 do artigo 106.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e na Lei n.º 77/2015, de 29 de julho.
Artigo 1.º — Natureza jurídica e legislação aplicável
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