O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República, sendo igualmente publicado no “Balcão do Empreendedor” e no Boletim Municipal.
319924732
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/01/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/01/2026