- 1 -Compete à direcção do ICAM decidir sobre a atribuição do apoio previsto no presente Regulamento, mediante proposta apresentada pela comissão de análise após audiência dos interessados.
- 2 -Compete ao ICAM tornar pública a decisão de atribuição de apoio financeiro, mediante aviso a publicar na sua sede e notificação a todos os requerentes admitidos a concurso.