- 1 -Considera-se como contrato simplificado todo aquele em que apenas exija a mudança de utilizador, mantendo-se colocado o contador na instalação.
Artigo 140.º — Contratos simplificados
Vigente desde: 04/01/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/01/2019