Art.º 157 · Regulamento n.º 10/2019 — Execução de ramais de ligação

1 -A construção de ramais de ligação superiores a 20 metros está sujeita a uma avaliação da viabilidade técnica e económica pela Entidade Gestora.
2 -Se daquela avaliação resultar que existe viabilidade, os ramais de ligação apenas são faturados aos utilizadores no que respeita à extensão superior à distância referida no número anterior, nos termos do Regulamento de Taxas do Município de Amares.
3 -A tarifa de ramal pode, ainda, ser aplicada no caso de:
1. a)Alteração de ramais de ligação por alteração das condições de prestação do serviço de abastecimento, por exigência do utilizador;
2. b)Construção de segundo ramal para o mesmo utilizador;
3. c)Ligações às infraestruturas das obras de urbanização.

Artigo 157.º — Execução de ramais de ligação