Art.º 161 · Regulamento n.º 10/2019 — Acesso aos tarifários especiais

1 -Para beneficiar da aplicação do tarifário especial os utilizadores finais domésticos devem entregar à Entidade Gestora os seguintes documentos:
1. a)Cópia da declaração ou nota de liquidação do IRS;
2. b)Atestado da Junta de Freguesia a comprovar a composição do agregado familiar.
2 -A aplicação dos tarifários especiais tem a duração de três anos, findo o qual deve ser renovada a prova referida no número anterior, para o que a Entidade Gestora notifica o utilizador com a antecedência mínima de 30 dias.
3 -Caso os agregados familiares tenham outros rendimentos ou em situações em que a Entidade Gestora considere existirem dúvidas relativamente à carência económica do agregado, a aplicação do tarifário especial dependerá de parecer prévio dos serviços sociais do Município.
4 -Os utilizadores finais não-domésticos que desejem beneficiar da aplicação do tarifário social devem entregar uma cópia dos seguintes documentos:
1. a)Cópia dos estatutos;
2. b)Cópia de outros documentos que solicitados pela Entidade Gestora.

Artigo 161.º — Acesso aos tarifários especiais