Art.º 90 · Regulamento n.º 10/2019 — Manutenção, recolha, transporte e destino final de lamas de fossas séticas

1 -É da responsabilidade dos utilizadores os serviços de recolha, transporte e destino final de lamas de fossas séticas.
2 -A Entidade Gestora pode assegurar a prestação deste serviço através da combinação que considere adequada de meios humanos e técnicos próprios e/ou subcontratados.
3 -A responsabilidade pela manutenção das fossas séticas é dos seus utilizadores, de acordo com procedimentos adequados, tendo nomeadamente em conta a necessidade de recolha periódica e de destino final das lamas produzidas.
4 -Considera-se que as lamas e efluentes devem ser removidas sempre que o seu nível distar menos de 30 cm da parte inferior do septo junto da saída da fossa.
5 -É interdito o lançamento das lamas e efluentes de fossas séticas diretamente no meio ambiente e nas redes de drenagem pública de águas residuais.
6 -As lamas recolhidas devem ser entregues para tratamento numa estação de tratamento de águas residuais equipada para o efeito.

Artigo 90.º — Manutenção, recolha, transporte e destino final de lamas de fossas séticas