Nos termos do Regulamento, são objeto de celebração de contratos especiais os serviços de fornecimento de água, de recolha de águas residuais, que devam ter tratamento específico. Neste contexto, as presentes normas têm por objetivo:
- a)Estabelecer as condições de descarga de águas residuais sujeitas a cláusulas especiais no sistema de drenagem de águas residuais do Município.
- b)Assegurar que as descargas de águas residuais previstas no ponto 1 não afetem a eficiência das Estações de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) em questão, em termos de tratamento dos efluentes urbanos, a durabilidade e as condições hidráulicas de escoamento dos coletores municipais, assim como a qualidade dos meios recetores e a saúde do pessoal que opera e faz a manutenção de toda a unidade.
- c)Garantir a repartição justa de gastos pelos utilizadores finais que vão utilizar a ETAR.
- d)Fornecer a prática dos princípios de conservação da água entendida como um bem escasso que, como tal, deverá ser gerido segundo uma política de desenvolvimento sustentável.