Art.º 99 · Regulamento n.º 10/2019 — Apresentação de requerimento

1 -A ligação à rede de coletor será requerida à Entidade Gestora, através do preenchimento do respetivo impresso.
2 -A renovação do requerimento deverá ser efetuada mediante uma apresentação de um exposição escrita à Entidade Gestora, que será submetida a avaliação, sempre que:
1. a)Ocorra um aumento igual ou superior a 25 % da média das produções totais dos últimos três anos;
2. b)Se verifique alteração do processo de fabrico ou das matérias-primas envolvidas que gere alterações na qualidade ou quantidade de efluentes a descarregar;
3. c)Ocorra alteração do utilizador final.

Artigo 99.º — Apresentação de requerimento