O presente regulamento entra em vigor logo que aprovado pela Assembleia Municipal e publicitado nos termos legais.
13 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.
315978064
Artigo 11.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/01/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/01/2023