Art.º 28 · Regulamento n.º 10/2024 — Gestão do Equipamento

1 -A gestão do Campo de Ténis Municipal compete à Câmara Municipal.
2 -No âmbito dessa competência cabe-lhe:
1. a)Administrar as instalações nos termos do presente documento e demais normas aplicáveis;
2. b)Executar as medidas necessárias ao bom funcionamento das mesmas, adotando as que se tornem indispensáveis à boa conservação das instalações;
3. c)Coordenar a atividade da Escola de Ténis;
4. d)Analisar todos os casos omissos, ou de interpretação, no presente documento e submeter à apreciação da Câmara Municipal, propostas para a sua resolução;
5. e)Definir os locais e autorizar a afixação de publicidade nas instalações referentes a patrocinadores da Escola de Ténis ou de torneios.
3 -Cabe ainda à Câmara Municipal:
1. a)Fixar as taxas, tarifas e preços de utilização dos Campos de Ténis e submetê-las à aprovação da Assembleia Municipal.

Artigo 28.º — Gestão do Equipamento