Art.º 10 · Regulamento n.º 10/2025 — Atribuição de apoio sob a forma de Contratos-Programa

1 -A atribuição do apoio é feita, mediante a celebração de contratos-programa, os quais entram em vigor a partir da data da sua assinatura por ambos os contraentes.
2 -O contrato-programa, deve contemplar os direitos e obrigações de cada uma das partes, designadamente:
1. a)A finalidade do apoio e valores a atribuir de acordo com a especificidade do programa;
2. b)Os objetivos a atingir, descrevendo as atividades/projetos a desenvolver pela entidade beneficiária, bem como o acompanhamento e monitorização dos mesmos por parte do Município;
3. c)A definição dos recursos a disponibilizar por cada um dos contraentes;
4. d)O plano/datas de pagamento do apoio financeiro e o período de vigência da parceria;
5. e)As causas que poderão levar à cessação do Contrato-Programa e à eventual devolução dos apoios concedidos.
  DO APOIO A INSTITUIÇÕES PROMOTORAS DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL

Artigo 10.º — Atribuição de apoio sob a forma de Contratos-Programa