Art.º 14 · Regulamento n.º 10/2026 — Incumprimento, Resolução e Sanções

1 -O incumprimento das condições estabelecidas para a concessão do apoio, bem como o incumprimento dos termos do presente regulamento ou do contrato de apoio constitui motivo para a resolução imediata do mesmo por parte da Câmara Municipal e implica a devolução pela respetiva entidade dos montantes financeiros recebidos.
2 -Tratando-se de um apoio não financeiro, e verificando-se o disposto na parte inicial do número anterior, tal circunstância implica a reversão imediata dos bens cedidos à posse e titularidade da Câmara Municipal, sem prejuízo do pagamento de indemnização pelo uso indevido e danos provocados nesses bens.

Artigo 14.º — Incumprimento, Resolução e Sanções