Regulamento n.º 10/2026

O Município define anualmente o valor dos apoios a atribuir no âmbito do presente regulamento, de acordo com as verbas disponíveis nas respetivas rubricas do Orçamento e Grandes Opções do Plano, sendo que a atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento não constitui obrigação legal do Município.

A concessão dos apoios não financeiros depende da capacidade e disponibilidade do Município, sendo que a atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento não constitui obrigação legal do Município.

Os pedidos serão analisados, baseando-se a sua ponderação nos seguintes critérios de apreciação:

A atribuição de apoios, nos termos definidos pelo presente regulamento, é da competência da Câmara Municipal, devendo ser sempre precedida de processo administrativo de concessão de apoios, do qual deve constar toda a informação financeira e técnica que lhe é aplicável, e é formalizada através da celebração de contrato entre o Município e a entidade beneficiária, que especificará os termos do apoio, as formas e fases de pagamento bem como as obrigações das partes.

As entidades beneficiárias ficam sujeitos à publicitação obrigatória do apoio, designadamente através da menção expressa “Com apoio do Município de Castro Marim” e inclusão do respetivo logótipo em todos os suportes gráficos de promoção e divulgação do projeto ou atividades a desenvolver, bem como em toda a informação difundida nos diversos meios de comunicação social.

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas com recurso aos critérios legais de interpretação e integração das lacunas, serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Castro Marim.