Art.º 5 · Regulamento n.º 100/2019 — Fins do apoio

1 -O apoio concedido nos termos do presente Regulamento destina-se unicamente a fazer face a despesas com:
1. a)Conservação, reconstrução, parcial ou total, de casa destinada a habitação não permanente que seja residência ocasional do requerente;
2. b)Conservação, reconstrução, parcial ou total, em anexo habitacional não permanente que seja residência ocasional do requerente.
2 -Para efeitos do n.º 1 do presente artigo, nas obras a considerar para efeito de atribuição de apoio são levadas em conta as áreas que constituam parte integrante de casa destinada a habitação não permanente ou anexo habitacional não permanente, respeitando o disposto no artigo 3.º da Portaria n.º 173-A/2018 e no artigo 2.º do presente Regulamento.

Artigo 5.º — Fins do apoio