Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

O presente Regulamento é aplicável ao pessoal técnico, administrativo e de gestão em regime de contrato de trabalho da Universidade de Aveiro, conforme melhor delimitado no artigo 2.º, n.os 1 e 2, do Regulamento interno de carreiras, retribuições e contratação do pessoal técnico, administrativo e de gestão da Universidade de Aveiro em regime de contrato de trabalho.