- 1 -A Junta de Freguesia cobra as seguintes taxas e preços:
- a)Emissão de atestados, declarações, fotocópias simples ou autenticadas e certidões de documentos administrativos, termos de identidade e justificação administrativa;
- b)Licenciamento de canídeos;
- c)Licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes;
- d)Licenciamento de venda ambulante de lotarias, licenciamento de arrumador de automóveis;
- e)Outros serviços prestados à comunidade;
Artigo 6.º — Taxas e Preços
Vigente desde: 31/01/2022
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Em vigor desde 31/01/2022