É legislação habilitante deste Regulamento o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, o Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro, o artigo 16.º n.º 1, alínea h) da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, e o artigo 23.º n.º 1, alínea c) da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro.
Artigo 1.º — Legislação Habilitante
Vigente desde: 23/01/2024
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