- 1 -O presente Regulamento tem por objetivo a organização, funcionamento, disciplina, limpeza e segurança interior do mercado municipal de São Bartolomeu de Messines.
- 2 -O presente regulamento não dispensa os adjudicatários do cumprimento de todas as normas legais de natureza nacional ou comunitária que sejam aplicáveis ao exercício da sua atividade comercial.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 23/01/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/01/2024