Art.º 42 · Regulamento n.º 100/2024 — Alteração dos bens a comercializar

1 -Em casos devidamente justificados poderá a Junta de Freguesia autorizar que o utilizador altere os bens comercializados nas lojas ou bancas, (acrescentar) com e sem refrigeração.
2 -A autorização de alteração deve ser formalizada junto dos serviços da junta de freguesia, sendo expostos os motivos pelos quais o utilizador pretende alterar o produto a comercializar.
3 -Face à natureza do pedido, poderá estar sujeito ao parecer da Divisão de Atividades Económicas, Ambiente e Energia e do Veterinário Municipal, para verificação da adequabilidade da loja ou banca ao bem que se pretende vender.

Artigo 42.º — Alteração dos bens a comercializar