Artigo 1.º — Objetivos

O presente Regulamento define os objetivos, a organização e os níveis de atuação dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal da Nazaré (SMN), bem como os princípios que os regem e respetivo funcionamento, nos termos e em respeito da legislação em vigor, e aplica-se a todos os serviços.