Art.º 24 · Regulamento n.º 100/2026 — Divisão de Transportes (DT)

1 -A Divisão de Transportes é dirigida por um/a Chefe de Divisão, diretamente dependente do Conselho de Administração, competindo-lhe:
1. a)Coordenar e fiscalizar as atribuições cometidas à Divisão de Transportes;
2. b)Assegurar o funcionamento dos transportes em conformidade com as deliberações do Conselho de Administração;
3. c)Executar e fazer executar as instruções e determinações superiores e todos os trabalhos, incluindo informações, pareceres e projetos que estejam dentro das suas funções específicas e conhecimentos;
4. d)Tomar as medidas necessárias em caso de avaria ou acidente de que possam resultar consequências graves ou prejuízos para os SMN, dando imediato conhecimento das providências adotadas ao Presidente;
5. e)Participar na elaboração do relatório e na proposta do plano de atividades, bem como no orçamento anual;
6. f)Superintender às subunidades orgânicas que integram a Divisão de Transportes;
7. g)Cumprir e monitorizar o cumprimento relativo as disposições legais e regulamentares de caráter técnico;
8. h)Elaborar os programas de controlo da qualidade do serviço de transporte de passageiros, submetê-los, caso necessário, à aprovação pelas entidades competentes, implementá-lo, monitorizá-lo e, face aos resultados obtidos, promover as ações necessárias à melhoria do serviço prestado aos utilizadores;
9. i)Assegurar a lavagem, lubrificação, e mudança e reposição de níveis de óleos e afins nos veículos, máquinas e equipamentos;
10. j)Assegurar a reparação de veículos, máquinas e equipamentos;
11. k)Assegurar a execução dos programas de manutenção de veículos, máquinas e equipamentos;
12. l)Manter atualizado o cadastro de veículos, máquinas e equipamentos;
13. m)Assegurar a atualização das bases de informação estatística de veículos, máquinas e equipamentos;
14. n)Zelar pela conservação de veículos, máquinas e equipamentos e propor medidas que visem a melhoria do desempenho;
15. o)Assegurar o cumprimento dos requisitos legais de circulação viária de veículos e máquinas, bem como de todos os requisitos legais relacionados com o transporte de passageiros;
16. p)Colaborar nos processos de aquisição, retoma e abate de veículos, máquinas e equipamentos;
17. q)Planear, coordenar e controlar a gestão da higiene e limpeza de edifícios, equipamentos e veículos dos SMN;
18. r)Efetuar o serviço de limpeza através de serviços de lavagem e limpeza geral de edifícios, equipamentos e veículos dos SMN.
19. s)Assegurar a limpeza e salubridade de edifícios, equipamentos e veículos dos SMN, de forma a garantir a saúde pública:
20. t)Assegurar a conservação do património dos SMN;
21. u)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica que chefia.

Artigo 24.º — Divisão de Transportes (DT)

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