Compete aos utilizadores, designadamente:
- a)Cumprir o presente Regulamento;
- b)Fornecer informação à Entidade Gestora sobre os sistemas privativos de abastecimento e/ou saneamento;
- c)Não fazer uso indevido ou danificar qualquer componente dos sistemas públicos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais;
- d)Não fazer uso indevido ou danificar as redes prediais e assegurar a sua conservação e manutenção;
- e)Manter em bom estado de funcionamento os aparelhos sanitários e os dispositivos de utilização;
- f)Avisar a Entidade Gestora de eventuais anomalias nos sistemas e nos contadores e/ou medidores de caudal;
- g)Não alterar o ramal de ligação de água ou de águas residuais;
- h)Não proceder a alterações nas redes prediais sem prévia autorização da Entidade Gestora quando tal seja exigível nos termos da legislação em vigor e do presente Regulamento, ou se preveja que cause impacto nas condições de serviço em vigor;
- i)Não proceder à execução de ligações aos sistemas públicos sem autorização da Entidade Gestora;
- j)Permitir o acesso aos sistemas prediais por pessoal credenciado da Entidade Gestora, ou por empresa prestadora de serviço à Entidade Gestora, devidamente identificada como tal tendo em vista a realização de trabalhos no contador e/ou ações de verificação, fiscalização ou inspeção;
- k)Pagar pontualmente as importâncias devidas, nos termos da legislação em vigor, do presente Regulamento e dos contratos estabelecidos com a Entidade Gestora.