Art.º 76 · Regulamento n.º 1000/2020 — Aprovação dos tarifários

1 -Os tarifários dos serviços de águas são aprovados pela Comissão de Parceria do Sistema de Águas da Região do Noroeste.
2 -Os tarifários produzem efeitos relativamente aos utilizadores finais 15 (quinze) dias depois da sua publicação, sendo que a informação sobre a sua alteração acompanha a primeira fatura subsequente.
3 -Os tarifários são publicados nos locais de afixação habitualmente utilizados pelo município, nos serviços de atendimento da Entidade Gestora e ainda no respetivo sítio na internet.

Artigo 76.º — Aprovação dos tarifários