- 1 -A Feira Tradicional do Rossio (conhecida como Mercado Tradicional do Rossio) é um evento que congrega periodicamente vários retalhistas que exercem a atividade com caráter não sedentário, cuja gestão é da Câmara Municipal de Estremoz ou de quem esta vier a designar, destinando-se os espaços de venda à comercialização de fruta, produtos hortícolas, flores, plantas e produtos afins, sementes, e outros géneros alimentícios, artesanato, produtos de barro vermelho não destinados à construção, cal, além das demais atividades autorizadas pela Câmara Municipal.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 6.º, é proibido o comércio não sedentário dos seguintes produtos, para os quais se encontra previsto o cumprimento de regras de higiene e temperatura controlada nos termos do Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004:
- a)Produtos de pesca e carne frescos;
- b)Venda para consumo no recinto de bebidas alcoólicas.
Artigo 38.º — Atividade
Vigente desde: 05/09/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/09/2023