O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
28 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, José Daniel Pena Sadio.
316666175
Artigo 56.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/09/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/09/2023