3.ª alteração ao Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização do Município da Marinha Grande.
Objeto
É alterado o Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização do Município da Marinha Grande, aprovado pela Assembleia Municipal em 30 de abril de 2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2010, Regulamento n.º 449/2010, de 3 de maio de 2010, alterado pelo Edital n.º 552/2013, de 2 de maio de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2013 e pelo Aviso n.º 1315/2017, de 10 de janeiro de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 2 de fevereiro de 2017.
Alteração ao Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização do Município da Marinha Grande
O artigo 21.º do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização do Município da Marinha Grande, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 21.º
Edificações com pisos enterrados ou com cota abaixo do nível do arruamento
Entrada em vigor
A presente alteração ao Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização do Município da Marinha Grande entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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