O presente regulamento entra em vigor a 01 de outubro de 2025.
319407311
Artigo 7.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 18/08/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/08/2025
O presente regulamento entra em vigor a 01 de outubro de 2025.
319407311
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/08/2025