Art.º 45 · Regulamento n.º 1001/2020 — Suspensão e reinício do contrato

1 -Os utilizadores podem solicitar, por escrito e com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, a suspensão do contrato mediante prova de desocupação temporária do imóvel.
2 -Quando o utilizador disponha simultaneamente dos serviços de águas e de recolha de águas residuais, o contrato de recolha suspende-se quando seja solicitada a suspensão do abastecimento e é retomado na mesma data que este.
3 -Nas situações não abrangidas pelo número anterior o contrato de recolha de águas residuais pode ser suspenso mediante prova de desocupação temporária do imóvel.
4 -A suspensão do contrato prevista nos números anteriores depende do pagamento da respetiva tarifa, nos termos da alínea g) do n.º 4 do Artigo 51.º, e implica o acerto da faturação emitida até à data da suspensão.
5 -A suspensão do contrato determina a cessação pela Entidade Gestora da faturação e cobrança das tarifas mensais associadas à normal prestação dos serviços a partir da data da suspensão.
6 -Nos casos de reinício da ligação solicitada pelo utilizador, o serviço é retomado no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da apresentação do pedido, sendo a tarifa aplicável de reinício da ligação do serviço, incluída na primeira fatura subsequente.

Artigo 45.º — Suspensão e reinício do contrato