Regulamento n.º 1001/2024

Neste capítulo, com exceção das taxas das alíneas 1.1., 1.2. 1.3., as taxas enquadram-se em dois tipos, no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, ou no Tipo B - as que decorrem de um ato administrativo adicionado de um processo operacional, sendo que o total do custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, suportando a Junta de Freguesia um custo social associado que ascende no máximo a 49 % do valor do custo.

Regulamento Geral de Taxas

Total MOD

Materiais, FSEs e Outros Custos

Outros Custos Específicos

Máquinas/Viaturas

Afetação dos Custos de Funcionamento dos Equipamentos

Custos Indiretos

Valor apurado pela SV

Valor 2024

Beneficio Auferido pelo Particular

Custo Suportado pela Freguesia

Desincentivo

EQUIPAMENTOS DA FREGUESIA DE QUARTEIRA

Artigo 5.º

Cemitério da Junta de Freguesia de Quarteira

1

Inumação em:

1.1

Sepultura temporária

73,54 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

53,49 €

127,03 €

95,00 €

1

25 %

0 %

1.2

Sepultura perpétua

73,54 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

53,49 €

127,03 €

95,00 €

1

25 %

0 %

1.3

Jazigo particular

60,49 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

42,95 €

103,44 €

100,00 €

1

3 %

0 %

1.4

Sepultura (aeróbia)

59,84 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

42,18 €

102,02 €

100,00 €

1

2 %

0 %

1.5

Gavetão (aeróbia)

59,84 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

42,18 €

102,02 €

100,00 €

1

2 %

0 %

2

Exumação

1

0 %

0 %

2.1

Exumação - por cada ossada, incluindo limpeza.

104,49 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

78,75 €

183,24 €

125,00 €

1

32 %

0 %

2.2

Exumação - por cada ossada, sem limpeza.

73,54 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

53,49 €

127,03 €

95,00 €

1

25 %

0 %

3

Trasladação

3.1

Sepultura perpétua

50,26 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

37,77 €

88,03 €

45,00 €

1

49 %

0 %

3.2

Jazigo particular

21,26 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

14,80 €

36,06 €

25,00 €

1

31 %

0 %

3.3

Ossário

21,26 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

14,80 €

36,06 €

25,00 €

1

31 %

0 %

3.4

Trasladação para fora do cemitério

28,51 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

19,63 €

48,14 €

45,00 €

1

7 %

0 %

4

Averbamento em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário:

4.1

Classes sucessíveis nos termos das alíneas a) a e) do artigo 2133.º do Código Civil:

4.1.1

Para jazigos

33,74 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

20,78 €

54,52 €

50,00 €

1

8 %

0 %

4.1.2

Para sepulturas perpétuas

33,74 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

20,78 €

54,52 €

50,00 €

1

8 %

0 %

4.1.3

Para ossários

33,74 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

20,78 €

54,52 €

40,00 €

1

27 %

0 %

4.1.4

Para Columbário

33,74 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

20,78 €

54,52 €

40,00 €

1

27 %

0 %

5

Ocupação de ossários:

5.1

Pelo período de 15 anos

18,26 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

647,62 €

12,74 €

678,62 €

600,00 €

1

12 %

0 %

5.2

Adição de ocupação além da 1.ª

18,26 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

36,12 €

12,74 €

67,12 €

50,00 €

1

26 %

0 %

6

Ocupação de Columbários:

6.1

Pelo período de 15 anos

18,26 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

323,81 €

12,74 €

354,81 €

300,00 €

1

15 %

0 %

6.2

Adição de cinza além da 1.ª

18,26 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

36,12 €

12,74 €

67,12 €

50,00 €

1

26 %

0 %

7

Obras em jazigos e sepulturas:

7.1

Obras em jazigos e sepulturas perpétuas para execução das obras determinadas pela Junta de Freguesia:

7.1.1

Pela autorização da Construção, ampliação ou modificação de jazigo e/ou sepultura

33,74 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

20,78 €

54,52 €

50,00 €

1

8 %

0 %

Nos restantes artigos deste capítulo, as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo, e no Tipo C - as que decorrem da gestão de bens de utilização coletiva, sendo que o custo total apurado é resultado da soma destas componentes.

No que diz respeito à componente do Tipo C, foram apurados os custos de funcionamento com custos com pessoal, fornecimentos e serviços externos, depreciações, custos administrativos com o processamento da receita (componente do Tipo A) e custos indiretos da unidade orgânica à qual está afeta a mão-de-obra do respetivo equipamento, tendo em conta o número de minutos totais anuais ocupados pelos funcionários afetos multiplicou-se esse valor pelo valor do custo por minuto da respetiva unidade orgânica.

Para se dividir o custo do total do equipamento pelas várias de cobrança distintas utilizou-se valores de referência gastos por tipologias de atividade, incrementada com os custos de funcionamento do equipamento.

O custo unitário foi determinado com base na capacidade máxima de utilização, tendo em conta o horário de funcionamento do equipamento.

Apurou-se que custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que a Junta de Freguesia suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 72 % do valor do custo.

Regulamento Geral de Taxas

Total MOD

Materiais, FSEs e Outros Custos

Outros Custos Específicos

Máquinas/ Viaturas

Afetação dos Custos de Funcionamento dos Equipamentos

Custos Indiretos

Valor apurado pela SV

Valor 2024

Benefício Auferido pelo Particular

Custo Suportado pela Freguesia

Desincentivo

EQUIPAMENTOS DA FREGUESIA DE QUARTEIRA

Artigo 6.º

Auditório do Centro Autárquico de Quarteira

1

Cedência do auditório:

1.1

Por hora

11,06 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

35,85 €

7,53 €

54,45 €

35,00 €

1

36 %

0 %

1.2

Por período manhã/ tarde 4 horas

11,06 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

143,42 €

7,53 €

162,01 €

70,00 €

1

57 %

0 %

1.3

Por dia até 8 horas

11,06 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

286,83 €

7,53 €

305,42 €

140,00 €

1

54 %

0 %

Nota. - Fora do Horário normal de funcionamento, Sábados, domingos e feriados aplicar a taxa de 50 %

Artigo 7.º

Centro de Atividades Lúdicas de Quarteira 1

1

Cedência do espaço:

1.1

Por hora

11,06 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

33,47 €

7,53 €

52,06 €

20,00 €

1

62 %

0 %

1.2

Por período manhã/ tarde 4 horas

11,06 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

133,88 €

7,53 €

152,47 €

40,00 €

1

74 %

0 %

1.3

Por dia até 8 horas

11,06 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

267,75 €

7,53 €

286,35 €

80,00 €

1

72 %

0 %

Nota. - Fora do Horário normal de funcionamento, Sábados, domingos e feriados aplicar a taxa de 50 %

Artigo 8.º

Centro de Atividades Lúdicas de Quarteira 2

1

Cedência do espaço:

1.1

Por hora

11,06 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

10,25 €

7,53 €

28,84 €

20,00 €

1

31 %

0 %

1.2

Por período manhã/ tarde 4 horas

11,06 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

40,99 €

7,53 €

59,58 €

44,00 €

1

26 %

0 %

1.3

Por dia até 8 horas

11,06 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

81,99 €

7,53 €

100,58 €

88,00 €

1

13 %

0 %

Nota. - Fora do Horário normal de funcionamento, Sábados, domingos e feriados aplicar a taxa de 50 %

Artigo 9.º

Centro de Atividades Lúdicas de Quarteira 3

1

Cedência do espaço sala 1:

1.1

Por hora

11,06 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

10,89 €

7,53 €

29,48 €

20,00 €

1

32 %

0 %

1.2

Por período manhã/ tarde 4 horas

11,06 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

43,56 €

7,53 €

62,15 €

44,00 €

1

29 %

0 %

1.3

Por dia até 8 horas

11,06 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

87,13 €

7,53 €

105,72 €

87,00 €

1

18 %

0 %

2

Cedência do espaço sala 2:

2.1

Por hora

11,06 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

6,81 €

7,53 €

25,40 €

7,00 €

1

72 %

0 %

2.2

Por período manhã/ tarde 4 horas

11,06 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

27,23 €

7,53 €

45,82 €

14,00 €

1

69 %

0 %

2.3

Por dia até 8 horas

11,06 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

54,45 €

7,53 €

73,05 €

28,00 €

1

62 %

0 %

3

Cedência do espaço sala 3:

3.1

Por hora

11,06 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

9,53 €

7,53 €

28,12 €

20,00 €

1

29 %

0 %

3.2

Por período manhã/ tarde 4 horas

11,06 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

38,12 €

7,53 €

56,71 €

44,00 €

1

22 %

0 %

3.3

Por dia até 8 horas

11,06 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

76,24 €

7,53 €

94,83 €

88,00 €

1

7 %

0 %

Nota. - Fora do Horário normal de funcionamento, Sábados, domingos e feriados aplicar a taxa de 50 %

Artigo 10.º

Edifício Sociocultural de Quarteira

1

Cedência da Sala Sol:

1.1

Por hora

11,06 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

35,19 €

7,53 €

53,78 €

30,00 €

1

100 %

0 %

1.2

Por período manhã/ tarde 4 horas

11,06 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

140,76 €

7,53 €

159,35 €

60,00 €

1

62 %

0 %

1.3

Por dia até 8 horas

11,06 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

281,53 €

7,53 €

300,12 €

120,00 €

1

60 %

0 %

2

Cedência da Sala Mar:

2.1

Por hora

11,06 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

13,08 €

7,53 €

31,68 €

20,00 €

1

37 %

0 %

2.2

Por período manhã/ tarde 4 horas

11,06 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

52,34 €

7,53 €

70,93 €

40,00 €

1

44 %

0 %

2.3

Por dia até 8 horas

11,06 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

104,67 €

7,53 €

123,26 €

80,00 €

1

35 %

0 %

3

Cedência da Sala Peixe:

3.1

Por hora

11,06 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

21,34 €

7,53 €

39,93 €

25,00 €

1

37 %

0 %

3.2

Por período manhã/ tarde 4 horas

11,06 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

85,37 €

7,53 €

103,96 €

50,00 €

1

52 %

0 %

3.3

Por dia até 8 horas

11,06 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

170,75 €

7,53 €

189,34 €

100,00 €

1

47 %

0 %

4

Cedência da Sala Quarteira:

4.1

Por hora

11,06 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

13,01 €

7,53 €

31,60 €

20,00 €

1

37 %

0 %

4.2

Por período manhã/ tarde 4 horas

11,06 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

52,04 €

7,53 €

70,63 €

40,00 €

1

43 %

0 %

4.3

Por dia até 8 horas

11,06 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

104,09 €

7,53 €

122,68 €

80,00 €

1

35 %

0 %

5

Cedência da Sala Ancora:

5.1

Por hora

11,06 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

21,33 €

7,53 €

39,93 €

25,00 €

1

37 %

0 %

5.2

Por período manhã/ tarde 4 horas

11,06 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

85,34 €

7,53 €

103,93 €

50,00 €

1

52 %

0 %

5.3

Por dia até 8 horas

11,06 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

170,67 €

7,53 €

189,26 €

100,00 €

1

47 %

0 %

Nota. - Fora do Horário normal de funcionamento, Sábados, domingos e feriados aplicar a taxa de 50 %

Artigo 11.º

LOJA DO EDIFÍCIO ATLÂNTIDA (LOJA DO CALÇADÃO)

1

Cedência do espaço:

1.1

Por hora

11,06 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

14,83 €

7,53 €

33,42 €

15,00 €

1

55 %

0 %

1.1

Por período manhã/ tarde 4 horas

11,06 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

59,33 €

7,53 €

77,92 €

30,00 €

1

61 %

0 %

1.1.2

Por dia até 8 horas

11,06 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

118,66 €

7,53 €

137,25 €

60,00 €

1

56 %

0 %

Nota - Fora do Horário normal de funcionamento, Sábados, domingos e feriados aplicar a taxa de 50 %

Neste artigo as taxas enquadram-se no Tipo A - as que decorrem de um ato administrativo. O custo da atividade pública local é sempre superior ao valor da taxa aplicada, pelo que a Junta de Freguesia suporta o custo social associado, que ascende no máximo a 49 % do valor do custo.

Regulamento Geral de Taxas

Total MOD

Materiais, FSEs e Outros Custos

Outros Custos Específicos

Máquinas/ Viaturas

Afetação dos Custos de Funcionamento dos Equipamentos

Custos Indiretos

Valor apurado pela SV

Valor 2024

Benefício Auferido pelo Particular

Custo Suportado pela Freguesia

Desincentivo

CANÍDEOS E GATÍDEOS

Artigo 12.º

Registo e Licenças de Canídeos e Gatídeos

1

Registo

0,00 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

3,34 €

8,14 €

4,00 €

1

51 %

0 %

2

Licenciamento de canídeos:

2.1

Pela emissão da licença, por ano

8,00 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

5,62 €

13,62 €

12,50 €

1

8 %

0 %

2.1.1

Acresce pelo licenciamento de animais perigosos ou potencialmente perigosos

8,00 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

5,62 €

13,62 €

17,50 €

1

0 %

28 %

2.2

Pela renovação da licença, por ano

8,00 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

5,62 €

13,62 €

12,50 €

1

8 %

0 %

3

Licenciamento de Gatídeos:

3.1

Pela emissão da licença, por ano

8,00 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

5,62 €

13,62 €

7,00 €

1

49 %

0 %

3.2

Pela renovação da licença, por ano

8,00 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

0,00 €

5,62 €

13,62 €

7,00 €

1

49 %

0 %

Observações:

Nota 1: A cobrança da taxa pela emissão da licença é efetuada da seguinte forma, a saber:

A taxa devida pelo licenciamento tem por referência o valor da taxa N de profilaxia médica para esse ano, não podendo exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal.

P0448-JFQuarteira-FEFT

Junta de Freguesia de Quarteira

Serviços no âmbito da fundamentação económico-financeira do valor de taxas e preços e revisão dos regulamentos gerais de taxas e de preços

(Reservados todos os direitos. A reprodução de qualquer parte deste documento não é permitida sem autorização escrita da SMART VISION, ASSESSORES E AUDITORES ESTRATÉGICOS)

Regulamento Geral de Taxas

Valor 2024

DIVERSOS

Artigo 1.º

Assuntos administrativos

1

Atestados:

1.1

Residência, para recenseados na Junta de Freguesia de Quarteira

5,00 €

1.2

Residência para não recenseados na Junta de Freguesia de Quarteira

10,00 €

1.3

Provas de Vida

1.3.1

Recenseados na Junta de Freguesia

5,00 €

1.3.2

Não recenseados na Junta de Freguesia

10,00 €

1.4

Provas de Situação Económica

5,00 €

1.5

Termo de Identidade e Justificação Administrativa

14,00 €

2

Fotocópias a preto e branco não autenticadas de documentos na exclusiva posse da Junta de freguesia - por cada A4 ou fração

0,50 €

3

Fotocópias a cores não autenticadas de documentos na exclusiva posse da Junta de freguesia - por cada A4 ou fração

0,85 €

4

Fotocópias a preto e branco autenticadas de documentos na exclusiva posse da Junta de freguesia- por cada A4 ou fração

2,00 €

5

Fotocópias a cores autenticadas de documentos na exclusiva posse da Junta de freguesia- por cada A4 ou fração

2,70 €

6

Taxa de urgência

100 %

Observações:

Nota 1: Para efeitos de aplicação da presente tabela: A3 = 2A4; A2 = 4A4; A1 = 8A4; A0 = 16A4.

Nota 2: A taxa de urgência consiste na emissão do documento em até 24 horas após pagamento das taxas devidas.

Artigo 2.º

Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem as festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes

1

Pela emissão da licença

15,00 €

Artigo 3.º

Venda ambulante de lotarias

1

Licenciamento de atividade de venda ambulante de lotaria (pessoa singular):

1.1

A pagar no momento da submissão do pedido

5,00 €

1.2

Pela emissão da licença

10,00 €

1.3

Pela renovação da licença, por ano

5,00 €

2

Emissão de 2.ª via do cartão

5,00 €

Artigo 4.º

Licenciamento de Arrumador de automóveis

1

Licenciamento de atividade de arrumador de carro:

1.1

A pagar no momento da submissão do pedido

5,00 €

1.2

Pela emissão da licença

10,00 €

1.3

Pela renovação da licença, por ano

5,00 €

2

Emissão de 2.ª via do cartão

5,00 €

EQUIPAMENTOS DA FREGUESIA DE QUARTEIRA

Artigo 5.º

Cemitério da Junta de Freguesia de Quarteira

1

Inumação em:

1.1

Sepultura temporária

95,00 €

1.2

Sepultura perpétua

95,00 €

1.3

Jazigo particular

100,00 €

1.4

Sepultura (aeróbia)

100,00 €

1.5

Gavetão (aeróbia)

100,00 €

2

Exumação

2.1

Exumação - por cada ossada, incluindo limpeza.

125,00 €

2.2

Exumação - por cada ossada, sem limpeza.

95,00 €

3

Trasladação

3.1

Sepultura perpétua

45,00 €

3.2

Jazigo particular

25,00 €

3.3

Ossário

25,00 €

3.4

Trasladação para fora do cemitério

45,00 €

4

Averbamento em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário:

4.1

Classes sucessíveis nos termos das alíneas a) a e) do artigo 2133.º do Código Civil:

4.1.1

Para jazigos

50,00 €

4.1.2

Para sepulturas perpétuas

50,00 €

4.1.3

Para ossários

40,00 €

4.1.4

Para Columbário

40,00 €

5

Ocupação de ossários:

5.1

Pelo período de 15 anos

600,00 €

5.2

Adição de ocupação além da 1.ª

50,00 €

6

Ocupação de Columbários:

6.1

Pelo período de 15 anos

300,00 €

6.2

Adição de cinza além da 1.ª

50,00 €

7

Obras em jazigos e sepulturas:

7.1

Obras em jazigos e sepulturas perpétuas para execução das obras determinadas pela Junta de Freguesia:

7.1.1

Pela autorização da Construção, ampliação ou modificação de jazigo e/ou sepultura

50,00 €

Artigo 6.º

Auditório do Centro Autárquico de Quarteira

1

Cedência do auditório:

1.1

Por hora

35,00 €

1.2

Por período manhã/ tarde 4 horas

70,00 €

1.3

Por dia até 8 horas

140,00 €

Nota. - Fora do Horário normal de funcionamento, Sábados, domingos e feriados aplicar a taxa de 50 %

Artigo 7.º

Centro de Atividades Lúdicas de Quarteira 1

1

Cedência do espaço:

1.1

Por hora

20,00 €

1.2

Por período manhã/ tarde 4 horas

40,00 €

1.3

Por dia até 8 horas

80,00 €

Nota -Fora do Horário normal de funcionamento, Sábados, domingos e feriados aplicar a taxa de 50 %

Artigo 8.º

Centro de Atividades Lúdicas de Quarteira 2

1

Cedência do espaço:

1.1

Por hora

20,00 €

1.2

Por período manhã/ tarde 4 horas

44,00 €

1.3

Por dia até 8 horas

88,00 €

Nota - Fora do Horário normal de funcionamento, Sábados, domingos e feriados aplicar a taxa de 50 %

Artigo 9.º

Centro de Atividades Lúdicas de Quarteira 3

1

Cedência do espaço sala 1:

1.1

Por hora

20,00 €

1.2

Por período manhã/ tarde 4 horas

44,00 €

1.3

Por dia até 8 horas

87,00 €

2

Cedência do espaço sala 2:

2.1

Por hora

7,00 €

2.2

Por período manhã/ tarde 4 horas

14,00 €

2.3

Por dia até 8 horas

28,00 €

3

Cedência do espaço sala 3:

3.1

Por hora

20,00 €

3.2

Por período manhã/ tarde 4 horas

44,00 €

3.3

Por dia até 8 horas

88,00 €

Nota. - Fora do Horário normal de funcionamento, Sábados, domingos e feriados aplicar a taxa de 50 %

Artigo 10.º

Edifício Sociocultural de Quarteira

1

Cedência da Sala Sol:

1.1

Por hora

30,00 €

1.2

Por período manhã/ tarde 4 horas

60,00 €

1.3

Por dia até 8 horas

120,00 €

2

Cedência da Sala Mar:

2.1

Por hora

20,00 €

2.2

Por período manhã/ tarde 4 horas

40,00 €

2.3

Por dia até 8 horas

80,00 €

3

Cedência da Sala Peixe:

3.1

Por hora

25,00 €

3.2

Por período manhã/ tarde 4 horas

50,00 €

3.3

Por dia até 8 horas

100,00 €

4

Cedência da Sala Quarteira:

4.1

Por hora

20,00 €

4.2

Por período manhã/ tarde 4 horas

40,00 €

4.3

Por dia até 8 horas

80,00 €

5

Cedência da Sala Ancora:

5.1

Por hora

25,00 €

5.2

Por período manhã/ tarde 4 horas

50,00 €

5.3

Por dia até 8 horas

100,00 €

Nota. -Fora do Horário normal de funcionamento, Sábados, domingos e feriados aplicar a taxa de 50 %

Artigo 11.º

Loja do Edifício Atlântida (Loja do Calçadão)

1

Cedência do espaço:

1.1

Por hora

15,00 €

1.2

Por período manhã/ tarde 4 horas

30,00 €

1.3

Por dia até 8 horas

60,00 €

Nota -Fora do Horário normal de funcionamento, Sábados, domingos e feriados aplicar a taxa de 50 %

CANÍDEOS E GATÍDEOS

Artigo 12.º

Registo e Licenças de Canídeos e Gatídeos

1

Registo

4,00 €

2

Licenciamento de canídeos:

2.1

Pela emissão da licença, por ano

12,50 €

2.1.1

Acresce pelo licenciamento de animais perigosos ou potencialmente perigosos

17,50 €

2.2

Pela renovação da licença, por ano

12,50 €

3

Licenciamento de gatídeos:

3.1

Pela emissão da licença, por ano

7,00 €

3.2

Pela renovação da licença, por ano

7,00 €

Observações:

Nota 1: A cobrança da taxa pela emissão da licença é efetuada da seguinte forma, a saber:

A taxa devida pelo licenciamento tem por referência o valor da taxa N de profilaxia médica para esse ano, não podendo exceder o triplo daquele valor e variando de acordo com a categoria do animal.

12 de agosto de 2024. - O Presidente, Telmo Manuel Machado Pinto.

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