Art.º 11 · Regulamento n.º 1002/2020 — Prossecução do Interesse Público e Boa Administração

1 -Os agentes públicos ao serviço do Município de Almodôvar devem atuar em defesa e na prossecução do interesse público, no respeito máximo pela Constituição da República Portuguesa, pelas leis e pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
2 -As competências devem ser exercidas unicamente para os fins para as quais foram conferidas pelas disposições legais, devendo os agentes públicos abster-se de utilizar essas competências para fins que não tenham acolhimento legal e que não tenham por prioridade o interesse público do Município.
3 -Os agentes públicos devem, sempre que possível, fomentar a participação da comunidade na realização da atividade administrativa.

Artigo 11.º — Prossecução do Interesse Público e Boa Administração