Art.º 23 · Regulamento n.º 1002/2020 — Relacionamento com Entidades Fornecedoras

1 -No seu relacionamento com a entidades fornecedoras, os agentes públicos devem ter em apreço o respeito pelos compromissos que o Município tem para com fornecedores de produtos, serviços e, ou, empreitadas de obras públicas, exigindo da parte destes o integral cumprimento das cláusulas contratuais, assim como das boas práticas e regras subjacentes à atividade em causa.
2 -Na relação com as entidades referidas no número anterior, os agentes públicos devem redigir os contratos de forma clara e transparente sem omissões relevantes, e no respeito pelas normas aplicáveis.
3 -Os agentes públicos devem ter presente que na relação com entidades fornecedoras e prestadores de serviços, para além de serem tidos em conta as regras de contratação pública, deve também ser considerado o respeito pelos ditames da ética.

Artigo 23.º — Relacionamento com Entidades Fornecedoras