Regulamento n.º 1002/2021

O Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Amarante, adiante designado por PMDFCI de Amarante, na sua área de abrangência, contém as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das ações de prevenção, incluem a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndio.

1 - O PMDFCI de Amarante, é constituído pelos seguintes elementos:

a) Diagnóstico;

b) Plano de Ação.

2 - O Diagnóstico constitui uma base de informação que se traduz na caracterização sucinta e clarificadora das especificidades do município, que para todos os efeitos é parte integrante do PMDFCI e que compreende os seguintes capítulos:

1 - Caracterização física;

2 - Caracterização climática;

3 - Caracterização da População;

4 - Caracterização do uso e ocupação do solo e zonas especiais;

5 - Análise do Histórico e da Causalidade dos Incêndios Florestais.

3 - O Plano de Ação compreende o planeamento de ações que suportam a estratégia municipal de defesa da floresta contra incêndios, definindo metas, indicadores, responsáveis e estimativa orçamental e que compreende os seguintes capítulos:

1 - Enquadramento do Plano no âmbito do Sistema de Gestão Territorial e no Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios;

2 - Análise do risco, da vulnerabilidade aos incêndios e da zonagem do território;

3 - Objetivos e metas do PMDFCI;

4 - Eixos Estratégicos:

4.1 - 1.º eixo estratégico - Aumento da resiliência do território aos incêndios florestais;

4.2 - 2.º eixo estratégico - Redução da incidência dos incêndios;

4.3 - 3.º eixo estratégico - Melhoria da eficácia do ataque e da gestão dos incêndios;

4.4 - 4.º eixo estratégico - Recuperar e reabilitar ecossistemas;

4.5 - 5.º eixo estratégico - Adoção de uma estrutura orgânica funcional e eficaz;

5 - Estimativa de orçamento para implementação do PMDFCI.

O PMDFCI de Amarante 2021-2030 é público, exceto a informação classificada, pelo que está disponível por inserção no sítio da Internet do Município e do ICNF, I. P.

O PMDFCI de Amarante é objeto de monitorização, através da elaboração de relatório anual a apresentar à CMDF e a remeter até 31 janeiro do ano seguinte ao ICNF, I. P., de acordo com relatório normalizado a disponibilizar por este organismo.

Quando se verificarem alterações à legislação em vigor, citadas no presente Regulamento, as remissões expressas que para elas forem feitas consideram-se automaticamente remetidas para a nova legislação que resultar daquelas alterações.

Anexo I ao regulamento

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Perigosidade de Incêndio Rural

(ver documento original)

Anexo II ao regulamento

[a que se refere a alínea a), do n.º 1, do artigo 5.º]

Planeamento da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis (RSFGC)

(ver documento original)

Anexo III ao regulamento

[a que se refere a alínea b), do n.º 1, do artigo 5.º]

Planeamento da rede viária florestal (RVF)

(ver documento original)

Anexo IV ao regulamento

[a que se refere a alínea c), do n.º 1, do artigo 5.º]

Identificação da rede pontos de água

(ver documento original)

Anexo V ao regulamento

[a que se refere a alínea d), do n.º 1, do artigo 5.º]

Programação das ações relativas rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água

Distribuição anual das necessidades de intervenção na rede de faixas de gestão de combustível (ha)

(ver documento original)

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