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Artigo 15.º — Cemitérios

Vigente desde: 05/09/2023
  1. 1 -As taxas a pagar pela concessão de terrenos, previstas no anexo III, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:

    TCT= a x i x ct + d

    em que:

    TCT: Taxa de Concessão de Terreno;

    a: área do terreno (m2);

    i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado (% da área total do cemitério);

    ct: custo total anual necessário para a prestação do serviço (custo anual do serviço de manutenção do cemitério);

    d: critério de desincentivo à concessão de terrenos.

  2. 2 -As taxas a pagar pela construção de sepulturas e jazigos, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo, o custo total e o tipo de construção:

    TC = ct x tc x i

    em que:

    TC: Taxa de Construção;

    ct: custo total anual necessário para a prestação do serviço;

    tc: tipo de construção:

    1. a)Jazigo - 60 %;
    2. b)Sepultura dupla - 27 %;
    3. c)Sepultura simples - 13 %;

    i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado.

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Em vigor desde 05/09/2023

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