Artigo 16.º — Outros Serviços Prestados à Comunidade

Vigente desde: 05/09/2023

1 -Quaisquer outros serviços prestados à comunidade, que não se enquadrem no âmbito das alíneas a), b) e c) do artigo 12.º, encontram-se previstos nos Anexos IV, V, VI, VII E IX e têm por base de cálculo o tempo médio de execução e o valor médio/hora pelo serviço prestado.
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
VS = Tme/Vmh
VS: valor do serviço;
Tme: tempo médio de execução (em minutos);
Vmh: valor médio/hora do serviço.

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Em vigor desde 05/09/2023