Artigo 17.º — Recolocação de campas

A campa removida nos moldes definidos pelo artigo anterior deverá ser colocada por quem procedeu à sua retirada no prazo máximo de 15 dias a contar da data da inumação ou da exumação aí realizada, sob pena de, decorrido tal prazo, os materiais encontrados reverterem a favor da Freguesia de Viseu, que poderá dar-lhes o destino que entender.