Art.º 18 · Regulamento n.º 1002/2024 — Insuficiência da documentação

1 -Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais.
2 -Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta seja devidamente regularizada.
3 -Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, quando se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, o funcionário mais graduado do quadro do serviço dos cemitérios comunicará a situação ou serviços administrativos da Freguesia, logo que verificada, às autoridades de saúde ou policiais, com vista à adoção das providências adequadas.

Artigo 18.º — Insuficiência da documentação