Artigo 51.º — Decisão da concessão e pagamento da taxa

Deferido o pedido de concessão, os serviços da Freguesia de Viseu notificam o requerente para proceder ao pagamento da respetiva taxa no prazo de 15 dias a contar daquela notificação, findo este prazo considera-se sem efeito a atribuição de concessão.