Art.º 53 · Regulamento n.º 1002/2024 — Prazos de realização de obras

1 -Sem prejuízo do estabelecido no seguinte, a construção de jazigos particulares deverá concluir-se no prazo fixado e a colocação de campas até 30 dias após o deferimento do pedido.
2 -Em casos devidamente justificados, poderá o Presidente da Junta de Freguesia, prorrogar estes prazos.
3 -Caso não seja respeitado o prazo inicial ou as suas prorrogações, a concessão caduca, implicando a perda das importâncias pagas e revertendo para a Freguesia de Viseu todos os materiais encontrados na obra.

Artigo 53.º — Prazos de realização de obras