O presente regulamento entra em vigor no Município de Câmara de Lobos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
8 de outubro de 2020. - O Vereador, Leonel Calisto Correia da Silva.
313625726
Artigo 10.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/11/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/11/2020