Art.º 17 · Regulamento n.º 1003/2022 — Registo da assiduidade

1 -O registo de assiduidade dos/as trabalhadores/as do ISCTE deve ser efetuado no sistema de registo disponibilizado pelo ISCTE.
2 -Em caso de não funcionamento do sistema de assiduidade, o/a trabalhador/a deve efetuar o registo, de imediato, em formulário disponível para o efeito online que, depois de visados pelo respetivo responsável hierárquico, devem ser enviados ao serviço responsável pela gestão de recursos humanos.
3 -Cada trabalhador/a deverá efetuar diariamente quatro marcações de ponto, respetivamente à entrada e saída do serviço, e no início e no fim do intervalo de descanso, sem prejuízo dos regimes especiais de horários nos termos da lei.
4 -O saldo de tempo negativo mensal dá lugar à marcação de meia falta por cada período igual ou inferior a três horas e meia para os/as trabalhadores/as com contrato de trabalho em funções públicas e quatro horas para os/as trabalhadores/as com contrato individual de trabalho.
5 -É dispensado o registo de presença quando o/a trabalhador/a se encontre em serviço externo, devidamente autorizado e competentemente registado no sistema de controlo da assiduidade.
6 -O cartão de ponto é estritamente pessoal, constituindo o uso fraudulento do sistema de registo de assiduidade infração disciplinar em relação ao seu autor e ao eventual beneficiário.

Artigo 17.º — Registo da assiduidade