Art.º 8 · Regulamento n.º 1003/2023 — Instrução do pedido

1 -Os pedidos de ajudas técnicas deverão ser entregues na sede da Junta de Freguesia de Fronteira, mediante o preenchimento de formulário próprio.
2 -Os candidatos devem apresentar, com o respetivo pedido, os seguintes documentos:
Documentos necessários para instrução do pedido:
Relatório médico/credencial;
Fotocópia do Cartão do Cidadão;
Fotocópia de comprovativo do valor da pensão;
Comprovativos dos rendimentos.
Nas situações em que se justifique, deve o candidato ainda apresentar:
Documentos comprovativos do subsídio de desemprego, do subsídio de doença e do Rendimento Social de Inserção;
Fotocópias dos recibos de pensões (de velhice, invalidez, sobrevivência, alimentos - incluindo pensões provenientes do estrangeiro) do ano em que se candidata;
Documentos comprovativos de encargos com a habitação (renda ou aquisição).
As candidaturas serão analisadas pelo Executivo da Junta de Freguesia, cabendo-lhe a definição de elegibilidade da mesma.
As candidaturas podem ser apresentadas durante todo o ano civil.

Artigo 8.º — Instrução do pedido