- 1 -Os empréstimos serão concedidos avaliada a indicação na prescrição médica, cabendo à Junta de Freguesia proceder a uma avaliação periódica da necessidade.
- 2 -A apreciação dos pedidos de ajudas técnicas incide sobre a importância do pedido para autonomia e bem-estar do candidato.
- 3 -A apreciação dos pedidos processa-se através de análise documental e de entrevista aos candidatos.
Artigo 9.º — Apreciação dos pedidos
Vigente desde: 05/09/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/09/2023