A atuação da CMAIDEC abrange idosos com idade igual ou superior a 65 anos e pessoas maiores de idade em situação de dependência, que sejam residentes no concelho de Cartaxo e que se encontrem em situação de risco ou perigo.
Artigo 5.º — Destinatários
Vigente desde: 12/11/2020
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Em vigor desde 12/11/2020