Regulamento

Regulamento n.º 1004/2020

Regulamento da Comissão Municipal de Apoio ao Idoso e Dependente do Cartaxo

Título I - Disposições Gerais

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República, no disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, na atual redação, e nos artigos 4.º a 10.º do Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de junho, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento define as condições de organização e funcionamento da Comissão Municipal de Apoio ao Idoso e Dependente do Cartaxo, abreviadamente designada por "CMAIDEC", constituída na Rede Social, no âmbito do Grupo de Trabalho Idosos e Dependentes.
2 -A CMAIDEC é uma entidade de âmbito municipal que articula a atuação dos organismos e entidades com competência no apoio à população, privilegiando a informação e cooperação com vista à resolução de problemas transversais que coloquem em risco/perigo a população idosa e dependente do concelho do Cartaxo.

Artigo 3.º

Objetivos

1 -A CMAIDEC tem como objetivos:
1. a)Articular e enquadrar a política municipal de apoio às pessoas idosas e/ou dependentes;
2. b)Informar e sensibilizar as pessoas idosas e/ou dependentes para os seus direitos e meios disponíveis de apoio existentes;
3. c)Informar, sensibilizar e responsabilizar as famílias e a comunidade sobre os direitos das pessoas idosas e/ou dependentes;
4. d)Agilizar os procedimentos para acesso desta população a serviços e recursos disponíveis;
5. e)Promover intervenções alternativas para o apoio a pessoas idosas e/ou dependentes;
6. f)Fomentar a reflexão sobre as problemáticas inerentes a estes grupos populacionais;
7. g)Intervir nas situações de risco, em que se coloque em causa a concretização dos direitos dos idosos e/ou dependentes, bem como a sua integridade física e psíquica.
2 -A CMAIDEC tem como objetivo uma intervenção proactiva, no mais precoce possível, por forma a mitigar as situações de risco, evitando que se agudizem, degenerando em situações de perigo.
3 -Consideram-se enquadradas no número anterior, as situações que impliquem um perigo potencial para a concretização dos direitos do idoso ou dependente ou que consistam em situações em que estas pessoas se encontrem desprotegidas face a esse perigo, designadamente:
1. a)Estar abandonada ou em situação de isolamento físico ou social;
2. b)Sofrer maus tratos físicos ou psíquicos;
3. c)Ser vítima de negligência, que coloque em causa ou afete a sua saúde, assim como o acesso aos direitos de cidadania;
4. d)Ser vítima de extorsão e, em particular, de situações associadas a exploração financeira;
5. e)Estar sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetam gravemente a sua saúde, segurança ou bem-estar;
6. f)Encontrar-se ou estar exposta a outras situações de perigo, casuisticamente analisadas e definidas pela CMAIDEC.

Artigo 4.º

Competências

Para a prossecução dos seus objetivos, compete à CMAIDEC:

a)Proceder ao levantamento e sinalização das situações sociais ou de saúde que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem carecidas de apoio;
b)Encaminhar as situações sinalizadas para os serviços competentes;
c)Disponibilizar às pessoas idosas e/ou dependentes informação sobre os seus direitos e serviços disponíveis, agilizando o acesso aos mesmos;
d)Promover encontros para a capacitação das pessoas idosas e/ou dependentes sobre diversas temáticas;
e)Promover ações de sensibilização e informação das pessoas idosas e/ou dependentes e de prevenção de situações de perigo, particularmente em situações em que essas pessoas idosas e/ou dependentes sejam vítimas de violência;
f)Difundir, junto de familiares e cuidadores, as boas práticas de apoio a pessoas idosas e/ou dependentes, procurando respostas alternativas à negligência e ao abandono;
g)Promover a reflexão sobre as políticas municipais de apoio à pessoa idosas e/ou dependentes e sobre o fenómeno do envelhecimento;
h)Elaborar propostas e recomendações.

Artigo 5.º

Destinatários

A atuação da CMAIDEC abrange idosos com idade igual ou superior a 65 anos e pessoas maiores de idade em situação de dependência, que sejam residentes no concelho de Cartaxo e que se encontrem em situação de risco ou perigo.

Artigo 6.º

Âmbito Territorial

A CMAIDEC exerce a sua intervenção na área territorial do concelho de Cartaxo.

Título II - Estrutura orgânica e Funcionamento

Artigo 7.º

Composição

1 -A CMAIDEC será composta por membros de entidades públicas e privadas com ou sem fins lucrativos, instaladas no município e com intervenção social na área da saúde, no apoio a pessoas idosas e/ou dependentes.
2 -Poderá haver adesão de entidades não referidas neste regulamento desde que aprovadas pela maioria dos representantes do plenário.
3 -Cabe ao Município do Cartaxo desempenhar o papel de entidade coordenadora entre as diversas entidades que compõem a CMAIDEC.
4 -Cabe à Câmara Municipal do Cartaxo designar os seus representantes na CMAIDEC.
5 -A CMAIDEC funciona em plenário e em grupo operativo.

Artigo 8.º

Plenário

1 -Para além da entidade coordenadora, o Plenário é composto pelas seguintes entidades, que indicarão o seu representante(s) ou quem o substitua, para que a representação das mesmas se garanta em todas as reuniões:
1. a)Associação Comunitária de Assistência Social de Vila Chã de Ourique;
2. b)Associação Comunitária do Vale Da Pedra;
3. c)Associação de Apoio à Vitima - Núcleo de Santarém;
4. d)Associação o Tejo;
5. e)Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão com Deficiência Mental de Santarém;
6. f)Centro de Dia da Lapa;
7. g)Centro de Dia de Pontével;
8. h)Centro Distrital de Segurança Social de Santarém;
9. i)Centro Humanitário Santarém/Cartaxo da Cruz Vermelha Portuguesa;
10. j)Centro Paroquial de Vale da Pinta;
11. k)Centro Social Paroquial da Ereira;
12. l)Guarda Nacional Republicana;
13. m)Hospital Distrital de Santarém;
14. n)Ministério Público da Comarca do Cartaxo;
15. o)Policia de Segurança Pública;
16. p)Proteção Civil;
17. q)Santa Casa da Misericórdia do Cartaxo;
18. r)Unidade de Cuidados na Comunidade do Cartaxo;

Artigo 9.º

Grupo Operativo

1 -Para além da entidade coordenadora, o Grupo Operativo é composto pelas seguintes entidades, que indicarão o seu representante(s) ou quem o substitua, para que a representação das mesmas se garanta em todas as reuniões:
1. a)Centro Distrital de Segurança Social de Santarém;
2. b)Unidade de Cuidados na Comunidade;
3. c)Bombeiros Municipais do Cartaxo;
4. d)Pelo menos uma das Forças de Segurança (GNR e/ou PSP)
5. e)Pelo menos uma Instituição Particular de Solidariedade Social.
2 -Poderão ser convidadas a participar outras entidades com relevância para as situações em análise/apreciação, em cada reunião.

Artigo 10.º

Competências

1 -São competências do Plenário:
1. a)Sinalizar junto do Grupo Operativo pessoas idosas e dependentes em situação de risco ou perigo;
2. b)Propor e organizar ações de sensibilização, prevenção e promoção dos direitos dos idosos e dependentes;
3. c)Elaborar, discutir e aprovar o Plano de Atividades anual;
4. d)Colaborar com o Grupo Operativo sempre que solicitado;
5. e)Participar nas reuniões do Grupo Operativo sempre que solicitado.
2 -São competências do Grupo Operativo:
1. a)Atender e informar as pessoas que se dirigem à CMAIDEC;
2. b)Intervir nas situações sinalizadas;
3. c)Fazer o encaminhamento da pessoa idosa ou dependente em situação de emergência para as entidades competentes, de acordo com a situação de risco ou de perigo a que esteja exposto.
4. d)Organizar um processo individual por idoso ou pessoa dependente sinalizada, onde conste a sinalização, identificação, documentos pessoais e ações realizadas para a situação concreta, conforme determinado pela Comissão, em conformidade com a ficha de sinalização.
5. e)Criar e gerir uma base de dados das pessoas sinalizadas de acesso restrito e exclusivo para a prossecução dos objetivos da CMAIDEC.
6. f)Elaborar um relatório anual da atividade da Comissão para apresentar no Plenário.

Artigo 11.º

Sinalização

1 -As sinalizações poderão ser efetuadas por qualquer pessoa, presencialmente, por contacto telefónico ou por e-mail.
2 -O elemento da Comissão que rececionar uma sinalização tem que proceder ao preenchimento da respetiva ficha de sinalização a disponibilizar pelos serviços.
3 -As fichas de sinalização são remetidas no mais curto espaço de tempo à Área de Ação Social e Saúde da Câmara Municipal.
4 -A cada idoso ou dependente sinalizado, em situação de perigo, será atribuído um gestor de caso, nomeado entre os membros da CMAIDEC, de acordo com a sua área de intervenção, que fará o acompanhamento do idoso ou pessoa dependente e das ações estabelecidas.

Artigo 12.º

Instalação

Compete ao Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo assegurar a instalação da CMAIDEC, devendo, para o efeito, proceder à convocatória para a primeira reunião das entidades convidadas para integrarem a mesma.

Artigo 13.º

Local de funcionamento

A CMAIDEC funcionará nas instalações do Município do Cartaxo, designadamente naquelas onde se encontram instalados os serviços municipais relacionados com a área social e saúde.

Artigo 14.º

Funcionamento

1 -O Plenário reúne com periodicidade semestral.
2 -O Grupo Operativo reúne pelo menos uma vez por mês, preferencialmente à primeira terça-feira.
3 -As reuniões são convocadas pelo coordenador, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer um dos membros da Comissão.
4 -As convocatórias serão efetuadas, preferencialmente, por e-mail, até 8 dias antes para as reuniões ordinárias e 2 dias úteis para as extraordinárias, devendo constar na mesma a respetiva ordem de trabalhos.
5 -A CMAIDEC reunirá, extraordinariamente, sempre que haja alguma situação urgente que o justifique.
6 -De cada reunião é lavrada uma ata, onde se registam os assuntos tratados, à qual se anexa a folha de presenças, que será apreciada e aprovada na reunião seguinte;
7 -A CMAIDEC poderá requerer a intervenção de outras entidades, com caráter pontual ou permanente, que considere relevantes do ponto de vista do cumprimento das suas competências.

Artigo 15.º

Apoio logístico e despesas de funcionamento

1 -As instalações e os meios materiais de apoio necessários ao funcionamento da CMAIDEC são assegurados pelo Município do Cartaxo.
2 -As despesas relativas à participação dos elementos da CMAIDEC são da responsabilidade das entidades representadas.

Artigo 16.º

Direito à confidencialidade

1 -Todos os elementos da CMAIDEC ficam obrigados ao sigilo relativamente aos processos que esta venha a acompanhar.
2 -Todos os dados pessoais recolhidos para efeitos do desenvolvimento da atividade da CMAIDEC, apenas poderão ser utilizados para os fins constantes do presente regulamento.

Título III - Disposições finais

Artigo 17.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas relativas à aplicação do presente regulamento serão resolvidos pelo Código do Procedimento Administrativo, pela lei em vigor sobre a matéria a que se refere e, na falta desta, por deliberação da câmara municipal.

Artigo 18.º

Vigência

O presente regulamento entra em vigor no oitavo dia útil seguinte após a sua publicação no DRE.

313668624

Artigo 3.º

Objetivos

1 -A CMAIDEC tem como objetivos:
1. a)Articular e enquadrar a política municipal de apoio às pessoas idosas e/ou dependentes;
2. b)Informar e sensibilizar as pessoas idosas e/ou dependentes para os seus direitos e meios disponíveis de apoio existentes;
3. c)Informar, sensibilizar e responsabilizar as famílias e a comunidade sobre os direitos das pessoas idosas e/ou dependentes;
4. d)Agilizar os procedimentos para acesso desta população a serviços e recursos disponíveis;
5. e)Promover intervenções alternativas para o apoio a pessoas idosas e/ou dependentes;
6. f)Fomentar a reflexão sobre as problemáticas inerentes a estes grupos populacionais;
7. g)Intervir nas situações de risco, em que se coloque em causa a concretização dos direitos dos idosos e/ou dependentes, bem como a sua integridade física e psíquica.
2 -A CMAIDEC tem como objetivo uma intervenção proactiva, no mais precoce possível, por forma a mitigar as situações de risco, evitando que se agudizem, degenerando em situações de perigo.
3 -Consideram-se enquadradas no número anterior, as situações que impliquem um perigo potencial para a concretização dos direitos do idoso ou dependente ou que consistam em situações em que estas pessoas se encontrem desprotegidas face a esse perigo, designadamente:
1. a)Estar abandonada ou em situação de isolamento físico ou social;
2. b)Sofrer maus tratos físicos ou psíquicos;
3. c)Ser vítima de negligência, que coloque em causa ou afete a sua saúde, assim como o acesso aos direitos de cidadania;
4. d)Ser vítima de extorsão e, em particular, de situações associadas a exploração financeira;
5. e)Estar sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetam gravemente a sua saúde, segurança ou bem-estar;
6. f)Encontrar-se ou estar exposta a outras situações de perigo, casuisticamente analisadas e definidas pela CMAIDEC.