- 1 -O processo inicia-se com a apresentação de requerimento dirigido ao Presidente da câmara municipal de Monchique, a solicitar a emissão de certidão comprovativa da legalidade da edificação abrangida pelo presente regulamento.
- 2 -O interessado tem que comprovar a legitimidade para o efeito, acompanhando o requerimento com certidão emitida pela conservatória do registo predial, as cadernetas prediais rústica e urbana atualizados, e os demais documentos referidos no artigo 6.º do presente regulamento.
Artigo 8.º — Início do processo
Vigente desde: 07/12/2021
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Em vigor desde 07/12/2021