O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação em reunião plenária do Conselho Geral da Ordem dos Advogados.
11 de agosto de 2023. - A Presidente do Conselho Geral, Fernanda de Almeida Pinheiro.
316771337
Artigo 6.º
Vigente desde: 06/09/2023
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Em vigor desde 06/09/2023