Artigo 14.º — Regulamento

Vigente desde: 28/07/2026

1 -A primeira reunião do CMCP destina-se a apreciar e emitir parecer sobre este regulamento, devendo o mesmo ser enviado à Câmara Municipal.
2 -Na sua primeira reunião após a receção do parecer, a Câmara Municipal discute e aprova o regulamento definitivo.
3 -O regulamento pode ser revisto, a todo o tempo, pela Câmara Municipal, por sua iniciativa, nos termos regimentais, ou sob proposta do Plenário do CMCP.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 28/07/2026