- 1 -Os apoios cedidos pela UFMMA através das Bolsas de Mérito são pessoais, intransmissíveis e a gestão da utilização é da responsabilidade do Bolseiro.
- 2 -O processo de utilização do valor disponibilizado ao abrigo do programa para o pagamento da propina anual inerente à sua matrícula é da inteira responsabilidade do Bolseiro.
Artigo 15.º — Utilização dos Apoios
Vigente desde: 07/12/2021
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