1 -Os Bolseiros têm, perante a UFMMA, os seguintes deveres:
a)Informar a UFMMA acerca de qualquer facto considerado pertinente na análise do processo em causa e qualquer alteração dos rendimentos e condições do agregado familiar que impliquem a perda ou alteração da atribuição da Bolsa de Mérito;
b)Restituir o valor total dos apoios concedidos caso se verifique a ocorrência de atos fraudulentos;
2 -O não cumprimento do disposto no ponto anterior poderá ser causa do cancelamento da Bolsa de Mérito atribuída, sendo essa situação analisada pelo Júri.